Questões de Concurso

PM-AP

Concurso: PM-AP
Cargo: Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes

Disciplina: Direito Constitucional

FC1129822

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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:

(a)

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(d)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

(e)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.