Questões de Concurso

PM-AP

Concurso: PM-AP
Cargo: Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes

Disciplina: Direito Constitucional

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Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

(a)

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

(b)

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

(c)

constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

(d)

constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(e)

constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.