Questões de Concurso

Assinale a opção correta, no que se refere à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, preconizada na lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

(a)

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

(b)

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até oito meses.

(c)

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

(d)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, sempre que a ofendida solicitar.

(e)

Serão admitidos como meio de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos apenas por hospitais e postos de saúde da rede pública.