Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC1130698

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Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

(a)

Em caso de deserção especial, a lavratura do termo será precedida de inventário.

(b)

O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor, desde logo, à prisão.

(c)

O desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

(d)

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

(e)

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente agregada ao serviço ativo .