Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1130786

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Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

(a)

Apenas a União, autarquias e fundações federais poderão ser rés no Juizado Especial Federal Cível.

(b)

Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em cinco dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

(c)

A Lei 10.259/ 01 reconhece a possibilidade de reexame necessário.

(d)

É competência do Juizado Especial Cível julgar as causas de sanções disciplinares aplicadas a militares.

(e)

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias .