Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/ 01) é correto afirmar que:

(a)

as demandas que tramitam pelo procedimento previsto nessa lei não estão dispensadas do reexame necessário.

(b)

a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável

(c)

os valores a serem recebidos, em virtude da procedência do pedido autoral, estão necessariamente subordinados ao regime de precatórios.

(d)

se o valor a ser executado ultrapassar o limite máximo permitido, a consequência legal é a modificação da competência.

(e)

Assim como na Lei 9.099/ 95, está vedada a presença no polo ativo de pessoas jurídicas: