Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC113148

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De acordo com a Lei n° 9.099/95,

(a)

para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

(b)

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.

(c)

a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

(d)

havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

(e)

apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.