Questões de Concurso

APMBB

Concurso: APMBB
Cargo: Tecnólogo de Administração Policial Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração Policial Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1132623

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Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

São infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

(b)

Todas disposições da Lei n.º 9.099/95 aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.

(c)

O processo orientar-se-á pelos critérios da dogmaticidade, formalidade, economia processual e celeridade.

(d)

O processo tem como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

(e)

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.