Questões de Concurso

Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:

(a)

havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito, não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado.

(b)

qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no mandado de segurança, independentemente da fase do processo.

(c)

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(d)

havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer circunstância impetrar mandado de segurança.

(e)

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.