Questões de Concurso

Em uma reunião do conselho municipal de saúde de Porto Grande (AP), o enfermeiro apresentou um panorama sobre a organização do SUS, destacando a importância da participação da comunidade na gestão. Ele mencionou que essa participação se concretiza por meio de instâncias como conferências e conselhos, e que a legislação que regulamenta essa participação, juntamente com o financiamento do sistema, é a Lei nº 8.142/1990. Essa lei, além de tratar da participação social, também estabelece diretrizes para a transferência de recursos financeiros para o SUS.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS através de conferências e conselhos, e dispõe sobre o financiamento do sistema mediante transferências regulares e automáticas de recursos.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabeleceu as instâncias de participação social, como conferências e conselhos, e definiu as regras para a transferência de recursos financeiros para o SUS.

(c)

A Portaria nº 399/2006, conhecida como Pacto pela Saúde, foi o principal instrumento legal para instituir os conselhos de saúde e as conferências nacionais, além de detalhar os mecanismos de repasse de verbas para os municípios.

(d)

A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), em suas versões de 2001 e 2002, foi a legislação pioneira na definição dos papéis dos conselhos municipais e na regulamentação das transferências de fundos federais para estados e municípios.

(e)

A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 15, detalha a composição e as atribuições dos conselhos de saúde e estabelece que o financiamento do SUS se dá prioritariamente por meio de emendas parlamentares.