Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
As Embarcações de Esporte e/ou Recreio de pequeno e
médio portes deverão ser inscritas na Capitania dos
Portos (CP)/Delegacias (DL)/Agências (AG) em cuja
jurisdição for domiciliado o proprietário ou onde a
embarcação for operar, a partir da aquisição, em um prazo
máximo de: