Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1140845

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Sobre o Estado de defesa, nos termos preconizados no art, 136 da CF, pode-se afirmar que

(a)

o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

(b)

na vigência do Estado de defesa, é permitida, excepcionalmente, a dispensa de comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o Estado.

(c)

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

(d)

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

(e)

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.