Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1141585

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No que concerne ao Título "Do Inquérito Policial", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

(a)

O inquérito, nos crimes em que a ação depender de representação, poderá ser iniciado sem a mesma.

(b)

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

(c)

A autoridade policial poderá arquivar os autos do inquérito, quando verificar a existência de causa de exclusão da ilicitude.

(d)

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

(e)

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da infração penal.