Questões de Concurso

APMBB

Concurso: APMBB
Cargo: Oficial do Quadro Auxiliar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial do Quadro Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC1141799

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Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(b)

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

(c)

será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(d)

será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5^o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

(e)

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.