Questões de Concurso

Com relação à prisão, de acordo com o Código de Processo Penal e nos termos da Lei Federal no 9.099/95, é correto afirmar que

(a)

qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competência territorial do juiz que o expediu.

(b)

o preso especial será transportado juntamente com o preso comum.

(c)

é vedada a decretação da prisão preventiva sob o fundamento da dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

(d)

poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

(e)

ao autor de infrações penais de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, sendo permitido apenas o arbitramento de fiança.