Questões de Concurso

CIAAR

Concurso: CIAAR
Cargo: Primeiro Tenente
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Aeronáutica

Cargo:

Primeiro Tenente

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre os recursos na parte cível da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1999), marque a alternativa correta.

(a)

No recurso,as partes serão, facultativamente, representadas por advogado.

(b)

O recurso inominado contra a sentença terá efeito devolutivo e suspensivo de regra.

(c)

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos.

(d)

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito,no prazo de 3 dias, contados da ciência da decisão.