Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC114399

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De acordo com o disposto no art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta

(a)

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, de opinião, ou de corrupção passiva.

(b)

Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX; de caráter perpétuo; de banimento; cruéis.

(c)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, desde que militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas capazes, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(e)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou da autoridade policial, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.