Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico em Informática - Internet/Intranet
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Técnico em Informática - Internet/Intranet

Disciplina: Direito Constitucional

FC114861

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Além de outros que visem à melhoria de sua condição social, constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

(a)

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

(b)

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

(c)

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

(d)

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

(e)

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.