Questões de Concurso

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção da dignidade humana no plano internacional, estabelecendo parâmetros normativos que influenciaram constituições e tratados posteriores. Nesse contexto, a proteção contra interferências indevidas na esfera privada constitui um dos pilares desse instrumento. Com base na DUDH, identifique a alternativa que expressa corretamente essa garantia.

(a)

A proteção da vida privada pode ser restringida por decisão administrativa sempre que houver interesse público declarado.

(b)

A proteção da honra e reputação depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado.

(c)

A inviolabilidade da vida privada é garantida apenas aos nacionais do Estado em que se encontram nele.

(d)

A vida privada, a família, o domicílio e a correspondência são protegidos contra interferências arbitrárias, assegurado o direito à proteção da lei.