Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Soldado Bombeiro Militar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Soldado Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC1149077

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A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurídico às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, influenciando diretamente sua aplicabilidade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando essa disciplina constitucional, identifique a alternativa correta.

(a)

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, podendo incidir diretamente nas relações jurídicas, independentemente de regulamentação.

(b)

A aplicabilidade das normas de direitos fundamentais depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos concretos.

(c)

A eficácia dos direitos fundamentais restringe-se às relações entre o indivíduo e o Estado, não alcançando relações privadas.

(d)

A aplicação dos direitos fundamentais condiciona-se à edição de lei complementar que defina seu alcance.