Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC114934

notificar erro

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

(a)

As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

(b)

O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

(c)

Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

(d)

Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

(e)

A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.