Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC115191

notificar erro

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

(a)

O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

(b)

Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

(c)

As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

(d)

Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

(e)

Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.