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No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:
Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.
É vedada a produção, transmissão, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.
