Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Itapipoca, após anos de dedicação ao serviço público, sofreu um acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente para o exercício de suas funções. A legislação municipal, em seu Estatuto, prevê os procedimentos e direitos aplicáveis a casos como este, visando garantir o amparo ao servidor.

(a)

A aposentadoria por invalidez para o servidor público de Itapipoca ocorrerá quando ele for considerado incapaz de exercer qualquer atividade laboral, sendo a decisão de responsabilidade exclusiva da junta médica.

(b)

O servidor público de Itapipoca, em caso de invalidez permanente para o serviço público, será aposentado no cargo que ocupava, com proventos integrais, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

(c)

A aposentadoria por invalidez, no âmbito municipal de Itapipoca, é concedida apenas em casos de doenças infectocontagiosas, sendo vedada para acidentes de trabalho.

(d)

O servidor público de Itapipoca, ao ser aposentado por invalidez, terá seus proventos calculados com base na média salarial dos últimos dez anos, independentemente da causa da invalidez.

(e)

A invalidez permanente para o serviço público, que enseja a aposentadoria, é determinada pelo Prefeito Municipal, sem necessidade de perícia médica oficial.