Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC1152068

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O Município de Itapipoca, em sua organização administrativa, estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento dos seus órgãos e a atuação dos seus agentes. A Lei Orgânica do Município é o diploma legal que rege essas matérias, assegurando a autonomia e a governança local.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Itapipoca é promulgada pelo Poder Judiciário local, que detém a prerrogativa de legislar sobre as matérias de interesse municipal.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, composto pela Câmara de Vereadores, é o responsável pela elaboração e aprovação da Lei Orgânica do Município, que deve estar em conformidade com a Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica de Itapipoca pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal, desde que o assunto seja de relevância para a administração pública.

(d)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição, permite que a Lei Orgânica de Itapipoca estabeleça normas sobre direito penal e processual penal, complementando a legislação federal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Itapipoca é um documento de caráter meramente simbólico, sem força normativa vinculante para os cidadãos e para a administração.