Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)

FC1152071

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as bases da organização político-administrativa do ente federativo, incluindo a competência dos seus órgãos e a forma de atuação do Poder Público. Um dos pilares dessa organização é a definição das atribuições do Poder Executivo Municipal.

(a)

Compete privativamente ao Prefeito Municipal sancionar, vetar e promulgar leis, além de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

(b)

O Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo, não tem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, cabendo essa função exclusivamente aos vereadores.

(c)

A Lei Orgânica de Itapipoca determina que o Prefeito seja o responsável pela fiscalização de todos os atos do Poder Legislativo, podendo vetar qualquer decisão da Câmara.

(d)

O Poder Executivo Municipal, liderado pelo Prefeito, tem como única atribuição a gestão da máquina administrativa, sem qualquer participação na formulação de políticas públicas.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Itapipoca confere ao Prefeito a competência para julgar as ações judiciais em trâmite no Poder Judiciário local.