Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Itapipoca (CE)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapipoca (CE), o prefeito tem autonomia para sancionar leis municipais, mas essa prerrogativa está condicionada à observância de determinados limites constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
