Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Marítimo
O marco regulatório portuário no Brasil possui como
fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário
nacional público apresenta como principal forma de
organização o modelo Landlord, especificamente para os
portos organizados. Sobre essa estrutura portuária,
assinale a opção correta.