Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
De acordo com a NORMAM-301, quando não houver
possibilidade de remoção da embarcação apreendida para
instalações da CP/DL/AG, qual documento deverá ser
lavrado por um responsável, pessoa física ou jurídica,
preferencialmente o proprietário, o armador ou o seu
preposto designado pelo inspetor naval?