Questões de Concurso

PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Cadete I do Quadro de Praças Especiais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Cadete I do Quadro de Praças Especiais

Disciplina: Direito Constitucional

FC1154374

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Sobre as competências estaduais no campo da segurança pública, assinale a afirmativa correta.

(a)

Compete ao Estado do Tocantins organizar e manter a Polícia Federal, responsável pela repressão ao tráfico de drogas e crimes interestaduais.

(b)

O Estado pode manter forças armadas estaduais permanentes, inclusive com tanques e armamento bélico de uso restrito, para garantir a ordem pública interna.

(c)

Cabe ao Estado do Tocantins legislar sobre normas gerais de segurança pública, inclusive sobre o funcionamento das guardas municipais.

(d)

É de competência do Estado do Tocantins a organização e manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que são forças auxiliares e reserva do Exército.

(e)

A segurança pública no Tocantins é exercida prioritariamente pelo Poder Judiciário, por meio de delegados concursados e juízes com poder de polícia.