Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC1156408

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Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:

(a)

é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.

(b)

os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.

(c)

é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.

(d)

no Processo Penal Militar, salvo hipótese de ma-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

(e)

caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.