Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal Militar

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Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

(a)

O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

(b)

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

(c)

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

(d)

A prescrição não pode ser declarada de ofício.

(e)

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.