Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

PM-MG

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direitos Humanos

FC1156869

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No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

(b)

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

(c)

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

(d)

A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.