Questões de Concurso

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.

(a)

Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.

(c)

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.

(d)

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.

(e)

A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.