Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Soldado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Soldado

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1158260

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Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.

(a)

Ninguém será considerado culpado até o seu julgamento em segunda instância.

(b)

Permite-se, excepcionalmente, a criação de juízo ou de tribunal especial para julgar crimes graves.

(c)

O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas será afastado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for absolutamente necessária para estabelecer a verdade real dos fatos.

(d)

O principio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.

(e)

Por força do princípio da intranscendência, é terminantemente vedado estender aos sucessores do condenado a obrigação de reparar o dano por ele causado.