Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC1158284

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Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

(a)

Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

(b)

Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

(c)

Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

(d)

Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

(e)

Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.