Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC1158288

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Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.

(a)

É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.

(b)

Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

(c)

Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.

(d)

Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.

(e)

Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.