os pedidos de inscrição e/ou registro deverão ser efetuados, de acordo com o previsto na Lei n° 7.652/88, alterada pela Lei n° 9.774/98 (Lei de Registro de Propriedade), no prazo máximo de 10 (dez) dias.

compete â Diretoria de Portos e Costas (DPC) estabelecer as normas de tráfego e permanência nas águas nacionais para as embarcações de esporte e/ou recreio, sendo atribuição das Capitanias dos Portos (CP), suas Delegacias (DL) e Agências (AG) a fiscalização do tráfego aquaviário, nos aspectos relativos à segurança da navegação, â salvaguarda da vida humana e â prevenção da poluição ambiental, bem como o estabelecimento de Normas de Procedimentos relativas à área sob sua jurisdição.

Navegação Interior 2 é aquela realizada em águas consideradas abrigadas, tais como hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas, onde normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas e que não apresentem dificuldades ao tráfego das embarcações (arrais amador, veleiro e motonauta).

poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o Capitão-Amador os Oficiais da MB do Corpo de Fuzileiros Navais e Corpo de Intendentes, Aquaviários da seção de convés de nível 3 e acima, conforme discrimina a NORMAM- 13/DPC, bera como todos os militares da MB com graduação igual ou superior a Cabo, desde que sua especialidade contemple conhecimentos afetos à navegação costeira.

os equipamentos salva-vidas e de segurança, classificados como CLASSE V, são fabricados para emprego, por longos períodos, por pessoas envolvidas em trabalhos realizados próximos à borda da embarcação ou suspensos por pranchas ou outros dispositivos, que corram risco de cair na água acidentalmente.