Questões de Concurso

Um fiscal ambiental de Embu das Artes (SP) flagrou uma indústria despejando efluentes sem o devido tratamento em um córrego local. A empresa foi autuada e multada. Considerando o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta corretamente as possíveis consequências para a empresa, além da multa.

(a)

Apenas a aplicação de multa é prevista em lei, sem outras sanções administrativas, pois o dano ambiental é de responsabilidade exclusiva do gestor público.

(b)

A suspensão das atividades da empresa pode ser aplicada, bem como a obrigação de reparar o dano ambiental causado, independentemente da aplicação de multa.

(c)

O Decreto nº 6.514/2008 prevê apenas advertência para a primeira infração, sendo a multa e outras sanções aplicadas apenas em caso de reincidência.

(d)

A apreensão de equipamentos e a interdição do estabelecimento são sanções aplicáveis apenas a crimes ambientais, não a infrações administrativas.

(e)

O descarte irregular de efluentes caracteriza apenas uma infração civil, sendo a esfera administrativa irrelevante para a responsabilização da empresa.