Questões de Concurso

Prefeitura de Cascavel - PR

Concurso: Prefeitura de Cascavel - PR
Cargo: 40h
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

40h

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC1163159

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Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

(b)

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

(c)

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

(d)

Não é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

(e)

Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.