Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência: