Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Vigilante
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Vigilante

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC1166870

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Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito

(a)

fazer publicar os atos oficiais.

(b)

permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.

(c)

contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.

(d)

tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.

(e)

convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.