Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Vigilante
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Vigilante

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC1166871

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Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

(a)

à licença sem vencimento para viajar.

(b)

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.

(c)

à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos

(d)

à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

(e)

à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.