Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Supervisor Legislativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Supervisor Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC1166892

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No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

(a)

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

(b)

Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

(c)

Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público, exceto as gratificações.

(d)

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

(e)

Com a extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de quatro meses, até seu reaproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.