Questões de Concurso

Câmara Municipal de Pindorama - SP

Concurso: Câmara Municipal de Pindorama - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC1167016

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Sobre os direitos e proteção dos idosos, assinale a alternativa correta.

(a)

Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo haver a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

(b)

Aos maiores de 60 (sessenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

(c)

Exceto em caso de emergência, nos atendimentos de saúde, os idosos maiores de oitenta anos terão preferência sobre os demais idosos.

(d)

Mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais e não haja iminente risco de vida, compete exclusivamente ao médico optar pelo tratamento de saúde que reputar mais favorável.

(e)

Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.