Questões de Concurso

Câmara de Arcos - MG

Concurso: Câmara de Arcos - MG
Cargo: Advogado da Mesa Diretora
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado da Mesa Diretora

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

(a)

Cuja obrigação deva ser cumprida no país

(b)

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

(c)

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

(d)

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.