Questões de Concurso

Câmara de Arcos - MG

Concurso: Câmara de Arcos - MG
Cargo: Advogado da Mesa Diretora
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado da Mesa Diretora

Disciplina: Direito Tributário

FC1167085

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A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

(a)

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.

(b)

A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito

(c)

A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.

(d)

O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.