Concurso:
MP
Uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece a preferência pela designação de servidores efetivos ou empregados públicos para atuarem como agentes públicos em procedimentos licitatórios, torna-se impossível a nomeação de ocupantes de cargos em comissão para tais funções, mesmo que possuam qualificação técnica.
