Questões de Concurso

Prefeitura de Capim - PB

Concurso: Prefeitura de Capim - PB
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

(a)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(c)

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

(d)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(e)

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.