Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1168361

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Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(c)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(d)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.